Encontre aqui as Leis Sancionadas no Município. Podendo fazer busca pelo Numero, Ano ou palavra-chave.
| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 12/01/2021 | 213 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DIREITO DE POSSE DE ÁREA DE TERRA, BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 4 | BaixarDetalhe |
| 19/12/2020 | 212 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE - TO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 4 | BaixarDetalhe |
| 19/12/2020 | 211 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021(ANO REFERENCIA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16 | BaixarDetalhe |
| 27/11/2020 | 210 | “Reconhece como serviços essenciais as atividades das Igrejas Evangélicas do Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências”. | 12 | BaixarDetalhe |
| 12/08/2020 | 207 | “Cria ação orçamentária de enfrentamento dos efeitos da pandemia ocasionada pela COVID-19, autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento fiscal do município em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.” | 7 | BaixarDetalhe |
| 18/06/2020 | 206 | “Autoriza o Município de Praia Norte, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, efetuar o pagamento do Abono Salarial de Combate à COVID-19 aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavírus (COVID - 19) e dá outras providências”. | 7 | BaixarDetalhe |
| 03/06/2020 | 205 | “Cria ação orçamentária de enfrentamento dos efeitos da pandemia ocasionada pela COVID-19, autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento fiscal do município em favor da Unidade Fundo municipal de Saúde, e dá outras providências.” | 8 | BaixarDetalhe |
| 01/01/2020 | 204 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS 60% DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS DIFERENÇAS DOS RECURSOS PAGOS PELA UNIÃO FEDERAL A TITULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. | 3 | BaixarDetalhe |
| 01/01/2020 | 203 | ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE - TO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 2 | BaixarDetalhe |
| 01/01/2020 | 202 | dispoe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orcamentaria de 2020 e dá outras providencias | 5 | BaixarDetalhe |